Protocolo com a Ordem dos Advogados prevê a presença ou escala de chamada de advogados para assegurar o acompanhamento nos direitos e deveres de estrangeiros cuja entrada é recusada em território nacional.
Protocolo com a Ordem dos Advogados prevê a presença ou escala de chamada de advogados para assegurar o acompanhamento nos direitos e deveres de estrangeiros cuja entrada é recusada em território nacional.