Legislação em destaque – regime jurídico da pesca comercial

Decreto-Lei n.º 73/2020 – Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23143527213
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

Diário Jurídico

Por Advogados Portugal 24 Setembro, 2020

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