Licença de Habitabilidade – o que é e quando é necessária

Elucidário do Jornal Económico

Acórdão Relação de Lisboa – Registo de som e imagem – proibição de prova
«I – Para que o registo de imagens e voz, por qualquer meio e sem o consentimento do visado, relativo ao catálogo [de crimes] previsto nos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 5/2002, seja considerado prova legalmente admissível e passível de valoração após a sua ulterior junção aos autos, a mesma depende de prévia…
22 Novembro, 2024
179 M€
Valor de multa aplicada a cinco companhias aéreas low cost, pelo Governo de España, por imporem pagamento a clientes quanto a bagagem de mão e escolha de lugares contíguos. Jornal de Negócios Diário Jurídico
22 Novembro, 2024
Legislação em destaque – citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais
Decreto-Lei n.º 91/2024Presidência do Conselho de MinistrosRegulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais. Diário Jurídico
22 Novembro, 2024
Direitos & Deveres
« Perguntas e respostas para uma cidadania ativa e responsável» Fundação Francisco Manuel dos Santos Diário Jurídico
21 Novembro, 2024