Lei n.º 113/2019 – Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11124609256
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho