Invocação de sigilo em Comissões Parlamentares – Analisada pelo STJ

Em proposta a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça quando invocado sigilo no âmbito de CP de inquérito.

In verbis:

Direitos & Deveres
« Perguntas e respostas para uma cidadania ativa e responsável» Fundação Francisco Manuel dos Santos Diário Jurídico
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Poupar nos seguros
8 conselhos do ECO seguros Diário Jurídico
21 Novembro, 2024
Pagamentos por referência MB e Débito Direto – obrigação de identificação de beneficiário final
Banco de Portugal estabeleceu por aviso aquela obrigação que recai sobre os prestadores de serviços de pagamento. Jornal de Negócios Diário Jurídico
20 Novembro, 2024
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«I – Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades. I – Assim, a jurisprudência tem,…
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