+ 100 mil pessoas
Em Portugal vivem em zonas costeiras de elevado risco segundo a Greenpeace
Acórdão Relação do Porto – questão de particular importância na vida do menor
«I – O conceito de questão de particular importância, para efeitos do artigo 44.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, deve ser reservado para um número reduzido de situações existenciais restritas e graves, a interpretar casuisticamente, por razões de segurança jurídica, de estabilidade na vivência das crianças e de redução dos conflitos parentais judicializados.…