Direitos dos passageiros aéreos
Útil explicador do Jornal de Negócios
Acórdão Relação do Porto – Arrendamento – domicílio convencionado
« I – O nº 1 do art.º 10º do NRAU estabelece a regra geral sobre a eficácia da comunicação da oposição à renovação do contrato por iniciativa do senhorio: ela considera-se realizada ainda que o destinatário se tenha recusado a receber a carta ou que o aviso de receção tenha sido assinado por pessoa…