Lei n.º 16/2018 – Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27114913769
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal
Lei n.º 15/2018 – Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27114913768
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro