Fundos Europeus – desaparecimento de recurso administrativo facultativo

Pelo que as decisões da respetiva autoridade seguem agora diretamente e necessáriamente para impugnação judicial.

Acórdão Relação de Évora – lugar de estacionamento & condomínio
«Sumário:I- Um lugar de estacionamento, num condomínio, pode ser uma fração autónoma com propriedade plena (que pode ser alienado separadamente) ou um uso exclusivo de parte comum com direito de uso (atribuído pelo condomínio), dependendo do título constitutivo, ou seja, no primeiro caso é individualizado no título constitutivo da propriedade horizontal como uma unidade independente…
13 Fevereiro, 2026
Conferência "Lei da Saúde Mental"
Iniciativa: Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Subcomissão de Direito da Saúde e Bioética, Comissão de Acompanhamento da Lei da Saúde Mental e a Procuradoria-Geral da República 25 de fevereiro 2026 – 17h30 – Salão Nobre da Ordem dos Advogados – Lisboa OA Diário Jurídico
13 Fevereiro, 2026
Informação – apoios calamidades
Informação exaustiva da Ordem dos Contabilistas Certificados Diário Jurídico
12 Fevereiro, 2026
"Última coisa que pessoas estão a pensar é em participações de seguro."
Afirmação do bastonário da Ordem dos Advogados sugerindo a criação de Plano Nacional de Emergência Jurídica. OA Diário Jurídico
10 Fevereiro, 2026