Legislação em destaque – alteração ao regime jurídico da atividade transporte em TVDE
Em vigor a 1 de Novembro
Lei n.º 59/2026
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.