Acórdão STJ fixação de jurisprudência – redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.»

Diário Jurídico