Acórdão Relação de Guimarães – gratuitidade da Justiça

«4) As custas de parte não visam assegurar a gratuitidade da justiça para a parte vencedora, mas apenas compensá-la de alguns gastos com a ação.»

Acórdão integral do Tribunal da Relação de Guimarães de 26-06-2023

Diário Jurídico