Lítio – suspensa servidão de Covas do Barroso

Importante procedência de procedimento cautelar

Acórdão STA – IUC – registo automóvel – presunção ilidível
«Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular…
2 Junho, 2026
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Proposta – produção e conservação de prova eletrónica.
No âmbito de transposição de diretiva UE é proposto um regime de cooperação com prestadores de serviços digitais para efeitos de produção e conservação de prova eletrónica. ECO Diário Jurídico
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