Decreto-Lei n.º 74/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24143616729
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal
(entrada em vigor a 1.12.2020)