Decreto-Lei n.º 78/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302