Lei Orgânica n.º 2/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643970
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643971
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)