Lançamento de Machado com IVA a 23%
Aquele jogo lúdico… motivou o esclarecimento da autoridade tributária quanto à não aplicação de taxa reduzida a espetáculos e jogos desde 2012.
Acórdão STJ – contrato VS acordo, amigável, de cortesia, de camaradagem
«I – Um contrato, além de ser um acordo de declarações de vontade (proposta e aceitação) opostas e harmonizáveis, é ainda um acordo que as partes quiseram colocar sob a alçada do direito – é um acordo cujos efeitos práticos as partes quiseram sujeitar à sanção do ordenamento jurídico – não bastando, para que haja…