Legislação em destaque – fim das leis COVID-19
Lei n.º 31/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
España – suspensão de audiências e prazos por doença de advogado ou seus familiares e por nascimento
Relevante medida legislativa no caminho da igualdade.
Arrendamento anterior a 1990 busca pela clarificação
Apelo de ALP à clarificação pelo Governo do regime de “arrendamento antigo ultracongelado”