Auditores falham na sua atuação por 12 vezes
Número de processos abertos pela Comissão de Mercado e Valores Mobiliários no segundo trimestre de 2020, por falha de atuação a quem deveria assegurar a regularidade de contas societárias.
Acórdão Tribunal Constitucional- inconstitucionalidade de prazo de caducidade de 1 ano para requerer créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial
«…a) Julgar inconstitucional a norma segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, interpretativamente extraível do artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…