España – sessões de julgamento até às 20h00
A titulo excepcional e quando a tramitação assim o exige pelo seu volume.
CGPJ:
Acórdão Relação do Porto – arrendamento, transmissão por morte, comprovativo de deficiência
«I – A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em…