Pedidos darão entrada até ao início de vigência de proposta de lei da habitação, mas podem não ser alvo de decisão… OA Diário Jurídico Por Advogados Portugal10 Março, 2023PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:Acórdão Relação de Évora – culpa do lesado – peão embriagadoPróximoPróximo post:STJ – I Colóquio de Direito da Família