Relatório da European Union Agency for Fundamental Rights indica a necessidade de melhor informação e acesso pelos arguidos. https://fra.europa.eu/en/press-release/2019/access-justice-defendants-need-more-information-and-better-access-legal Diário Jurídico Por Advogados Portugal28 Setembro, 2019PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:RCBE _ Registo de Beneficiário efectivo – 50% de empresasPróximoPróximo post:Turismo – defesa de incumprimento contratual por Agência
