Comentário à posição da Autoridade Tributária e Aduaneira, confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, pela qual « as reparações efetuadas no decurso do período de garantia só configuram operações não sujeitas a IVA se efetuadas a título gratuito»
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RGT – RODRIGUES, GARCIA E TEIXEIRA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
