Transparência Tribunal Superior de Justiça de Galícia

Portal daquele tribunal superior apresenta os seus fundos, atividade e fundamentos das suas decisões

Acórdão Relação de Lisboa – estafeta – plataforma digital – contrato de trabalho
«I. Na qualificação do contrato de trabalho pode-se lançar mão dos métodos subjuntivo, indiciário, e ainda recorrer às presunções previstas na lei. II. Na qualificação da atividade que um estafeta presta a uma plataforma digital cumpre ter em conta as presunções contidas no art.º 12-A do código do trabalho. III. O software empregue – a…
3 Janeiro, 2025
UE – carregador único de dispositivos USB-C
Desde 28.12.2024 para todos os dispositivos vendidos no território da União. A partir de 28.4.2026 irá igualmente aplicar-se a computadores portáteis. UE – Comissão Diário Jurídico
3 Janeiro, 2025
Acórdão TJUE – contrato de mútuo hipotecário de taxa variável e TAEG
«…é pertinente para apreciar o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário de taxa variável que prevê a adaptação periódica da taxa de juro relativamente ao valor de um índice oficial o facto de essa cláusula remeter direta e simplesmente para o referido índice, quando resulta das indicações que figuram…
2 Janeiro, 2025
Informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado
Aviso do Banco de Portugal que « regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos» Banco de Portugal Diário Jurídico
2 Janeiro, 2025