“O advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona propõe ao Tribunal de Justiça
que declare que os requisitos exigidos pelo Governo português no quadro da
reprivatização da TAP constituem uma restrição justificada à liberdade de
estabelecimento, com exceção do relativo à obrigação de manter e desenvolver o
centro de operações (hub) nacional”
TJUE comunicação de 21.11.2018
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-11/cp180180pt.pdf