Formação do Centro de Estudos Judiciários :
«Objetivos:
Analisar e discutir as questões, substantivas e processuais, do direito administrativo, nacional, europeu e internacional, em face, designadamente, das alterações legislativas mais recentes ao nível do procedimento, do processo administrativo e da organização e funcionamento dos tribunais administrativos e das decisões jurisprudências entretanto proferidas.»
«Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.
Advogados/as e outros/as profissionais da área forense»
Primeiro tema: A resposnsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
17 de novembro de 2022 – Centro de Estudo Judiciários – Lisboa