RGPD – Estado isento por 3 anos de coimas

Explicação da tutela: “no final de contas, até revertem para o Orçamento do Estado” o exemplo…do Estado de Direito.

eco:

https://eco.pt/2018/05/09/setor-publico-isento-de-multas-na-protecao-de-dados-no-final-reverte-tudo-para-o-estado-diz-leitao-marques/

Diário Jurídico