Acções judiciais do foro criminal, foram apresentadas e podem ter como consequência inovadora a condenação de senhorios na devolução de valores de renda, quando não asseguram condições de habitabilidade e segurança em arrendados.
The Guardian Law:
Advogados Portugal
Henrique Pina Lopes & Associados Sociedade de Advogados, R. L.
