Regulamento Geral do Ruído

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Legislação em destaque – apoios às populações e empresas afetadas pelos incêndios Setembro de 2024
Portaria n.º 284/2024/1Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e PescasDefine e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024. Diário Jurídico
4 Novembro, 2024
Inquilinos sem possibilidade de apresentar declaração de contrato de arrendamento
Medida relevante visando o combate a arrendamento não declarado, ainda tarda … ECO Diário Jurídico
4 Novembro, 2024
Acórdão Uniformização de Jurisprudência – resolução do contrato de locação financeira imobiliária – valor de imóvel
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024 Supremo Tribunal AdministrativoAcórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16…
31 Outubro, 2024
«Como o Orçamento do Estado afeta o meu bolso?»
Elucidário atual e importante do Jornal de Notícias Diário Jurídico
31 Outubro, 2024