Requerimento ao Tribunal Constitucional com fundamento em violação desproporcionada de direitos dos cidadãos.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/09/05/provedora-da-justica-tenta-travar-lei-dos-metadados/
Requerimento ao Tribunal Constitucional com fundamento em violação desproporcionada de direitos dos cidadãos.
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https://eco.sapo.pt/2019/09/05/provedora-da-justica-tenta-travar-lei-dos-metadados/