Relatório da Provedora de Justiça indica – a falta de clareza do regime transitório de atualização das pensões; as imprecisões na definição dos destinatários das medidas; a ausência de previsão da impenhorabilidade dos apoios financeiros.
Relatório da Provedora de Justiça indica – a falta de clareza do regime transitório de atualização das pensões; as imprecisões na definição dos destinatários das medidas; a ausência de previsão da impenhorabilidade dos apoios financeiros.