Simplex de licenciamento entre outras medidas, termina com o clássico alvará como titulo do licenciamento, substituindo pelo recibo de pagamento de taxas…cit:
DL 10/2024
Artigo 74.º
Títulos da licença e da comunicação prévia
1 – As operações urbanísticas objeto de licenciamento são tituladas pelo recibo de pagamentos das taxas legalmente devidas, cuja emissão é condição de eficácia da licença.