Início de vigência de obrigação declarativa ao Conselho Superior do Ministério Público
Aviso n.º 14587/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série II de 2020-09-24 143616420
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Apresentação de modelo obrigatório de declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos para todos os magistrados do Ministério Público
Regulamento n.º 805/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série II de 2020-09-24 143616421
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do Ministério Público