Livro de Reclamações Electrónico – 90 dias para regularização

Após verificação de ausência de adesão ao livro de reclamações as empresas terão 90 dias antes de intauração de processo de contra-ordenação.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/02/13/antes-de-haver-multa-empresas-serao-avisadas-para-aderirem-ao-livro-de-reclamacoes-eletronico/

Diário Jurídico