Livro de Reclamações Electrónico

Obrigação de adesão para todos os operadores económicos indicados no DL 74/2017, de 21 de junho até 31.12.2019.

ASAE:
https://www.asae.gov.pt/espaco-publico/destaques/livro-de-reclamacoes-eletronico1.aspx

Diário Jurídico