Decreto-Lei n.º 105/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23152015940
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
Decreto-Lei n.º 105/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23152015940
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento