cit:
«bem como os casos em que, por algum motivo, não existem advogados ou advogados estagiários escalados»
Portaria n.º 235-A/2024/1
JUSTIÇA
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.