legislação em destaque – regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano

Decreto-Lei n.º 69/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas

Diário Jurídico

Por Advogados Portugal 31 Agosto, 2023

Direitos & Deveres
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Poupar nos seguros
8 conselhos do ECO seguros Diário Jurídico
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Pagamentos por referência MB e Débito Direto – obrigação de identificação de beneficiário final
Banco de Portugal estabeleceu por aviso aquela obrigação que recai sobre os prestadores de serviços de pagamento. Jornal de Negócios Diário Jurídico
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Jurisprudência – perda total de veículo – indemnização pelo valor patrimonial «atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades.»
«I – Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades. I – Assim, a jurisprudência tem,…
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