Decreto-Lei n.º 40/2023PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Diário Jurídico Por Advogados Portugal2 Junho, 2023PartilharShare with FacebookShare with TwitterShare with LinkedInNavegação de post:AnteriorPost anterior:Ponto Único: Discussão e votação das medidas a adoptar em resposta ao processo legislativo de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados.PróximoPróximo post:Acórdão STJ – Covid19 – suspensão de prazo de prescrição e caducidade
