Legislação em destaque – reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

Lei n.º 67/2025
Assembleia da República
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Diário Jurídico