Legislação em destaque – redução no valor das taxas de portagens

Decreto-Lei n.º 97/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança

Diário Jurídico