Legislação em destaque – prova de vida pensionistas

Portaria n.º 274/2025/1
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.

Diário Jurídico