Legislação em destaque – proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto

Decreto-Lei n.º 109/2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.

Diário Jurídico

Por Advogados Portugal 29 Maio, 2026

Acórdão TCAN – manifestações de fortuna – ónus da prova
«I. Da interpretação da alínea f) do n.º 1 do artigo 87º, da LGT, são dois os pressupostos de aplicação do recurso a métodos indiretos: (i) existência de acréscimo de património ou de despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a €100.000,00; (ii) verificados com uma falta de declaração de rendimentos ou com a existência,…
30 Maio, 2026
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