Portaria n.º 184/2020 – Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05139563957
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril