Lei n.º 55/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27141259621
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal