Legislação em destaque – manutenção da proteção das lojas com história

Lei n.º 1/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Diário Jurídico

Por Advogados Portugal 9 Janeiro, 2023

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