Portaria n.º 121/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22134305981
JUSTIÇA
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
Portaria n.º 121/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22134305981
JUSTIÇA
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais