Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658784
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível