Legislação em destaque – incêndios agosto de 2022, cheias e inundações dezembro de 2022 e janeiro de 2023 – apoio as famílias

Portaria n.º 48/2023
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias

Diário Jurídico