Decreto-Lei n.º 97/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10107987278
ECONOMIA
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
Decreto-Lei n.º 96/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10107987277
ECONOMIA
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares